Advogado Dr. Humberto Delgadinho
Bases Gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, e aprovação do regime jurídico de arrendamento forçado.
A Lei n.º 68/2020, de 5 de Novembro Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 31/2014, de 30 de Maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, e a aprovar o regime jurídico do arrendamento forçado.
A autorização legislativa é concedida com o sentido, nomeadamente, de estabelecer a possibilidade de o arrendamento forçado, abranger as situações de prédios rústicos objeto de operação integrada de gestão da paisagem.
Esse arrendamento forçado será para situações em que os proprietários não manifestem a intenção de executar, voluntariamente, as intervenções apoiadas e previstas em operação integrada de gestão da paisagem relativa à área integrada de gestão da paisagem, a vigorar por um período de 25 anos, prorrogável, mediante fundamentação, por sucessivos períodos adicionais até ao limite máximo global de 50 anos.
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