CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Name: CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Address: R. Dom Afonso Henriques Nº1, 4700-030 Braga, Portugal, Braga, Portugal

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Address :	R. Dom Afonso Henriques Nº1, 4700-030 Braga, Portugal
Phone :	📞 +97
Website :	https://www.cniacc.pt/pt/
Categories :	City courthouse ,
City :	Braga

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D	Diogo Henriques on Google ★ ★ ★ ★ ★
C	Carla Mendonça on Google ★ ★ ★ ★ ★
F	Filipe Governa on Google ★ ★ ★ ★ ★ Limitam-se aparente e ocasionalmente a reencaminhar mensagens. Argumentam ocasionalmente mais contra o consumidor do que contra a empresa. Recusam dar seguimento a reclamações contra empresas responsáveis por marketplaces em que ocorrem burlas. Insistem/reiteram ocasionalmente informações/posições indevidas/incorretas após serem corrigidos/desmentidos. Dão ocasionalmente à empresa 10 dias para responder mas ao consumidor apenas 5. Exigem abusadoramente/aleatoriamente/indevidamente/ilegitimamente/injustificadamente que documentos facultativos e meramente informativos como preçários de bancos disponíveis online e anexados para mera conveniência deles a processos de reclamação que ultrapassem as 9 páginas (onde se inclui o formulário de reclamação) sejam remetidos em papel por correio para a Sede do Centro e cobram 0,10 EUR/cópia na eventualidade de o consumidor pretender que as cópias dos documentos sejam impressas pelo Centro, ameaçando arquivamento do processo e recusando dar-lhe qualquer tratamento findo o prazo de 10 dias contados da data da apresentação da reclamação em caso de não remessa dos documentos ou não pagamento dos mesmos, o que discutivelmente constitui violação do Artigo 26 do Decreto-Lei número 135/99 de 22 de abril ("A correspondência transmitida por via eletrónica tem o mesmo valor da trocada em suporte papel, devendo ser-lhe conferida, pela Administração e pelos particulares, idêntico tratamento") e portanto extorsão limítrofe através de exigência abusadora/aleatória/indevida/ilegítima/injustificada que desnecessariamente complica o processo, prejudica o meio ambiente, e incorre custos ao consumidor e/ou riscos de saúde a este e terceiros (COVID-19). De resto, bom. They are merely apparent and occasionally forwarding messages. They occasionally argue more against the consumer than against the company. They refuse to follow up on complaints against companies responsible for marketplaces where scams occur. They insist/reiterate from time to time wrong/incorrect information/positions after being corrected/denied. Occasionally they give the company 10 days to respond, but the consumer only 5. They abused/randomly/unduly/illegitimately/unjustifiably demand that optional and merely informative documents such as bank price lists available online and attached for their convenience to complaint processes that exceed the 9 pages (where the complaint form is included) are sent on paper by mail to the Headquarters of the Center and charge EUR 0.10/copy in the event that the consumer wants copies of the documents to be printed by the Center, threatening to archive the process and refusing to give it any treatment after a period of 10 days from the date of submission of the claim in case of failure to send the documents or non-payment thereof, which arguably constitutes a violation of Article 26 of Decree-Law number 135/99 of 22 April ("Correspondence transmitted electronically has the same value as exchanged on paper, must of being accorded the same treatment, by the Administration and by the individuals") and therefore borderline extortion through abusive/random/undue/illegitimate/unjustified demand that unnecessarily complicates the process, harms the environment, and incurs costs to the consumer and/ or health risks to this and third parties (COVID-19). Otherwise, good.