Margarida Rodrigues - Advogada
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Margarida Rodrigues Advogada
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Dreamstime Stock Photos O Decreto-Lei nº 109-B/2021, de 7 de Dezembro, actualizou a retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para vigorar em 2022 para 705,00 €.
No mesmo diploma foi aprovado um subsídio pecuniário a atribuir às entidades empregadoras, no valor de 112,00 € por trabalhador.
São tidos em consideração para a atribuição deste subsídio os trabalhadores que na declaração de remunerações relativa ao mês de Dezembro de 2021 aufiram uma remuneração base declarada equivalente à RMMG actualmente em vigor.
Nas situações em que o trabalhador em Dezembro de 2021 aufira uma remuneração superior à actual RMMG, mas inferior à fixada para 2022, o subsídio pecuniário corresponderá a 50%.
Para beneficiarem desta medida excepcional de compensação, as entidades empregadoras têm de apresentar na declaração de remunerações relativa ao mês de Dezembro de 2021, um ou mais trabalhadores, a tempo completo, com a remuneração base declarada igual ou superior à RMMG em vigor em 2021 e inferior à prevista para 2022 e ter no momento do pagamento do subsídio as suas situações tributária e contributiva regularizadas.
O referido subsídio será pago pelo IAPMEI, I.P. ou pelo Turismo de Portugal, I.P., de acordo com a CAE da entidade empregadora.
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