Parish Council of Cabanas de Viriato - Av. Cristo Rei 46

O GAE é uma estrutura de apoio ao emigrante, criada pela Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (DGACCP) em articulação com a Câmara Municipal, mediante celebração de um acordo de cooperação.
Este gabinete destina-se a prestar um serviço gratuito aos portugueses que foram emigrantes, que ainda vivem no país de acolhimento ou que pretendem residir / trabalhar no estrangeiro, informando-os dos seus direitos e procurando resolver problemas que lhes coloquem, em articulação, para o efeito, com outras instituições públicas ou privadas.

Objetivos

1. Cooperar na preparação da saída para o estrangeiro de portugueses que desejem emigrar, prestando-lhes a informação e o apoio adequados.
2. Cooperar na prevenção de atividades ilícitas referentes à emigração.
3. Prestar apoio aos portugueses residentes no estrangeiro e seus familiares regressados temporária ou definitivamente a Portugal e facilitar o seu contacto com outros serviços:

Regresso e reinserção:

• a) Desenvolver a articulação interdepartamental a nível de cada região;
• b) Difundir e divulgar às entidades públicas e privadas da região as especificidades legislativas conexas com a emigração:
• - Segurança social e emprego;
• - Investimento e ensino;
• - Benefícios fiscais e sociais.
• c) Suscitar reuniões interdepartamentais visando a associação de portugueses a projetos de investimento e desenvolvimento locais;
• d) Atendimento e aconselhamento: 
• - Garantia dos direitos adquiridos;
• - Oportunidades de emprego e formação profissional;
• - Aplicação de poupanças para efeito de investimento.
• e) Identificação de isenções fiscais;
• f) Aconselhamento jurídico (imposto automóvel, dupla-tributação, registo civil e predial, divórcios, sucessões, revisão de sentenças estrangeiras);
• g) Segurança social: acompanhamento dos pedidos de pensões, tendo em conta a legislação de cada país nessa matéria;
• h) Luso-descendentes:
• - Equivalências e reconhecimento de cursos obtidos no estrangeiro;
• - Emprego;
• - Formação profissional;
• - Estágios.

4. Acolhimento de portugueses regressados a Portugal em situação de doença ou de outra forma de vulnerabilidade.

Contactos

Câmara Municipal de Carregal do Sal
Praça do Município
3430-167 Carregal do Sal

Tel.: 232 960 400 / 232 960 465
Fax: 232 960 409 
E-mail: [email protected]

Horário de Funcionamento

8:45h às 12:30h 
14:00h às 17:15h