Portilaca-comércio De Tintas,vernizes E Acessórios Lda

Segundo o Decreto Lei nº 143/2001 de 26 de Abril e o Decreto-Lei 82/2008 de 20 de Maio, o cliente tem o direito à resolução do contrato num prazo máximo de 14 dias após a sua recepção.

a) Todos os pedidos de encomenda são da exclusiva responsabilidade dos clientes, só serão aceites devoluções de produtos encomendados até 14 dias após a data de recepção da encomenda, tal como está descrito na legislação que regula este sector. Os produtos devolvidos deverão vir acompanhados da fatura, manuais, acessórios e embalagem original intactos, eventuais ofertas associadas, tal como foram vendidos e enviados ao cliente. Caso contrário a Portilaca reserva-se no direito de não aceitar a devolução.

b) O pedido de resolução do contrato terá de ser enviado antes do produto a devolver e só poderá ser enviado por carta registada (com aviso de recepção) para a seguinte morada: Portilaca

c) Não serão aceites devoluções de produtos (incluido telemóveis, gps, câmaras vídeo ou fotográficas) cujo selo de garantia/segurança esteja rasgado, cortado ou violado ou produtos cujos consumíveis estejam usados e sua respectiva embalagem aberta ou outras condições que impossibilitem a sua revenda (ex: impressoras).

d) Não serão aceites devoluções de Software (em qualquer suporte informático), quer tenham sido adquiridos isoladamente ou que pertençam a um conjunto de um determinado produto (por ex. mapas de GPS em cartão SD).

e) Não serão aceites devoluções de cartões de memória (SD, miniSD, memoryCards, ou outros formatos) cuja embalagem envolvente em blister esteja rasgada ou violada, em virtude de esse produto ficar inutilizado e não poder ser vendido novamente.

f) Caso o produto a devolver possua alguma oferta, esta também deverá ser devolvida em perfeito estado de conservação e na sua embalagem original intacta, caso isto não se verifique a Portilaca descontará o valor do produto ao montante a ser devolvido ao cliente.

g) Os valores dos portes da devolução, caso todas as condições acima descritas sejam cumpridas, não serão restituídos.

h) O reembolso será sempre efetuado através de transferência bancária, e só será realizado após a verificação por parte da Portilaca da conformidade do estado do produto assim como da sua embalagem, manuais, acessórios e selos de garantia. A devolução do montante será realizada até 20 dias após a verificação e aceitação da devolução pelos nossos serviços.

i) Caso o cliente desista de uma encomenda (e que a mesma não esteja abrangida pelo estatuto especial referido no ponto 3 alínea d) ) e já tenha efetuado o pagamento, a devolução do montante será realizada por transferência bancária (excetuo no pagamento por cartão de crédito ou paypal) igualmente até 20 dias após a data de solicitação do reembolso.

j) Em caso de cancelamento de encomenda e esta já se encontrar em distribuição pela transportadora, a Portilaca terá que pedir o retorno da encomenda e só será devolvido o montante pago inicialmente menos os portes de envio e o retorno da encomenda. O mesmo se aplica se, por lapso ou intenção, o cliente rejeitar a encomenda aquando a transportadora a entregar.

k) Não serão aceites pela Portilaca as devoluções de quaisquer produtos (avariados ou em garantia) que sejam enviados à cobrança para os nossos escritórios.

l) Não serão aceites pela Portilaca as devoluções de quaisquer produtos encomendados à medida para o cliente e/ou que estejam conforme o ponto 3 alínea d)

m) Em caso de produto danificado (ou algum acessório em falta) ocorrido durante a entrega da encomenda ao cliente, a reclamação devera ser comunicada a Portilaca, Lda num prazo máximo de 24h úteis para que sejam acionados os seguros. Após este prazo não serão aceites reclamações. Caso o cliente verifique que a embalagem do produto está rasgada, aberta ou em mau estado, deverá recusar a encomenda e indicar na guia de transporte da transportadora o motivo da recusa. Caso o cliente aceite a encomenda e esta esteja em mau estado, deverá sempre mencionar na guia de transporte que a mesma vinha danificada e se não o fizer a responsabilidade ficará a cargo do cliente.

n) Caso o produto encomendado esteja avariado, efetuaremos a recolha sem custos para o cliente, caso a avaria tenha sido reportada por email no prazo máximo de 48h após a receção do produto. Caso a avaria não se verifique, os portes de recolha e retorno para o cliente serão a seu cargo.